Termos de Uso

• Plataforma: sistema Chartis, acessível via web, destinado ao processamento documental com IA para serventias extrajudiciais.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.
• Serventia: cartório ou ofício extrajudicial representado pelo Usuário.
• Créditos: unidade de consumo de serviços na Plataforma, adquiridos mediante pagamento ou fornecidos gratuitamente.
• Dados Processados: conteúdo de documentos submetidos à extração automática via IA.

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa física maior de 18 anos ou representante legal devidamente autorizado de pessoa jurídica.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. O Usuário é integralmente responsável por atividades realizadas com sua conta.
• Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da conta: suporte@registrotecnologia.com.br.

A Plataforma opera em modelo de créditos pré-pagos. Cada operação de extração consome quantidade definida de créditos conforme a tabela de planos vigente.

• Os créditos adquiridos têm validade conforme o plano contratado e não são reembolsáveis após utilização.
• Créditos gratuitos concedidos em teste têm prazo de expiração de 30 dias após o cadastro.
• Pagamentos são processados pelo Stripe, plataforma certificada PCI DSS. Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• Em caso de falha no pagamento, o acesso a novos processamentos pode ser suspenso até regularização.

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à atividade cartorial. São expressamente proibidos:

• Usar a Plataforma para processar documentos de terceiros sem autorização dos titulares dos dados.
• Submeter documentos com conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar sistemas, redes ou dados além do escopo autorizado (acesso não autorizado — art. 154-A do Código Penal).
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer componente da Plataforma.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer automação para interagir com a Plataforma fora das APIs disponibilizadas.

O Usuário é o controlador dos dados pessoais constantes nos documentos submetidos, nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018). A Registro Tecnologia atua como operadora, processando os dados exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para prestação do serviço contratado.

O Usuário declara ter legitimidade legal para submeter os documentos e assume integral responsabilidade pela conformidade do uso com a LGPD, o CNJ e demais normas aplicáveis às serventias extrajudiciais.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma (software, algoritmos, marca, design, documentação) pertencem à Registro Tecnologia LTDA e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

O Usuário retém a titularidade dos documentos originais submetidos e dos dados estruturados extraídos. A Empresa não reivindica propriedade sobre o conteúdo dos documentos processados.

A Empresa envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com disponibilidade meta de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada (comunicadas com 48h de antecedência) e eventos de força maior (art. 393 do Código Civil).

Não garantimos que a Plataforma estará livre de erros ou interrupções. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço além do nosso controle.

A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de exatidão absoluta nos resultados de extração por IA. O Usuário deve validar os dados extraídos antes de uso em atos cartoriais. A responsabilidade máxima da Empresa, por qualquer causa, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses de uso, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte. A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, atividade ilegal, inadimplência ou por decisão estratégica, neste último caso com aviso prévio de 30 dias e reembolso proporcional de créditos não utilizados adquiridos com pagamento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de Joinville/SC, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.