Institucional
Conformidade LGPD
Nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018
Última atualização: Fevereiro de 2026
1. Nosso Papel no Ecossistema de Dados
A LGPD distingue os agentes de tratamento em controlador e operador. Na relação com serventias extrajudiciais:
- Serventia (Usuário) = Controlador: determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais constantes nos documentos cartoriais submetidos à plataforma.
- Registro Tecnologia = Operadora: realiza o tratamento dos dados em nome e conforme instruções do controlador, estritamente para prestação do serviço de extração com IA.
Esta distinção é formalizada em nossos Termos de Uso, que funcionam como o instrumento contratual previsto no art. 39 da LGPD para regular a relação entre controlador e operador.
2. Os 10 Princípios da LGPD que Seguimos (art. 6º)
Finalidade
Dados são coletados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, sem tratamento posterior incompatível.
Adequação
O tratamento é compatível com as finalidades comunicadas ao titular, conforme o contexto do tratamento.
Necessidade
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço — princípio da minimização.
Livre Acesso
Garantimos consulta facilitada e gratuita aos titulares sobre a forma, duração e integridade dos dados tratados.
Qualidade
Mantemos os dados exatos, claros e atualizados, conforme necessário para as finalidades do tratamento.
Transparência
Informamos de forma clara e acessível sobre o tratamento de dados, em linguagem simples.
Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados de acessos não autorizados e incidentes.
Prevenção
Implementamos controles proativos para prevenir danos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Não discriminação
Dados não são utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização
Adotamos medidas eficazes e demonstráveis de conformidade com as normas de proteção de dados.
3. Medidas Técnicas de Proteção (Privacy by Design)
A LGPD (art. 46) exige que as organizações adotem medidas de segurança desde a concepção do serviço. Implementamos:
- Criptografia TLS 1.3 em todos os dados em trânsito entre cliente e servidores.
- Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados.
- Controle de acesso por função (RBAC) — cada usuário acessa apenas os dados de sua serventia.
- Autenticação de dois fatores (TOTP) disponível para todas as contas.
- Logs de auditoria de todas as operações relevantes, com retenção conforme Marco Civil da Internet.
- Isolamento de dados por serventia — dados de diferentes clientes são segregados logicamente.
- Pseudonimização de dados em ambientes de teste e desenvolvimento.
4. Dados Sensíveis e Tratamento Especial
Documentos cartoriais podem conter dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), tais como dados de saúde, origem racial, filiação e outros. Aplicamos tratamento diferenciado:
- Os dados são extraídos estritamente para fins de digitalização e indexação conforme solicitado pelo cartório.
- Não utilizamos dados sensíveis para treinamento de modelos de IA sem anonimização prévia e consentimento.
- O acesso a dados sensíveis é restrito e auditado.
5. Gestão de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, atuamos conforme o art. 48 da LGPD:
- Comunicação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em prazo razoável após o conhecimento do incidente.
- Comunicação aos titulares afetados com descrição do incidente, dados envolvidos e medidas adotadas.
- Registro e investigação interna do incidente com plano de remediação.
Para reportar incidentes de segurança: regia@registrotecnologia.com.br
6. Direitos dos Titulares e Como Exercê-los
Conforme art. 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais podem exercer os seguintes direitos perante a Registro Tecnologia (quando atuamos como controladora de dados de plataforma):
- Confirmação e acesso aos dados tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou em desconformidade.
- Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento.
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados.
- Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa hipótese.
Como exercer seus direitos:
Envie solicitação para: regia@registrotecnologia.com.br
Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme art. 19 da LGPD.
7. Encarregado de Dados (DPO)
A Registro Tecnologia mantém Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) conforme art. 41 da LGPD, responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD.
- Prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Orientar os colaboradores sobre práticas de proteção de dados.
Contato do DPO:
E-mail: privacidade@registrotecnologia.com.br
Registro Tecnologia LTDA · CNPJ 59.560.916/0001-49
8. Conformidade com Regulamentações Adicionais
Além da LGPD, o Chartis foi desenvolvido observando:
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): guarda de logs, neutralidade de rede e privacidade nas comunicações.
- Resoluções do CNJ aplicáveis às serventias extrajudiciais, em especial quanto à segurança de dados de registros públicos.
- Provimento CNJ nº 74/2018 e atualizações sobre digitalização e segurança de documentos cartoriais.
- ISO/IEC 27001 (referência): práticas de gestão de segurança da informação adotadas como orientação.